Apresentei na última sessão da Câmara o Projeto de Lei do Nepotismo

O projeto cria no âmbito da administração pública municipal dos poderes executivo e legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes. A importância de haver uma Lei no município que proíba a contratação de parentes propõe a legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência, visando à moralização do serviço público municipal. A Lei municipal vai garantir a população Orientense maior fiscalização, evitando o nepotismo no nosso município. Trata-se de matéria legal e constitucional, que tem por finalidade impedir o favorecimento em razão do grau de parentesco com os agentes públicos e políticos. O projeto de lei nº 02/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Oriente, aguarda parecer das Comissões para ser votado em plenário.