quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Salário mínimo do Servidor Público de Oriente é menor do que assegurado em Lei

Estou solicitando ao Prefeito que envie um Projeto de Lei para Câmara mudando a data base do aumento salarial aos Servidores Públicos do nosso Município para 1º janeiro de cada ano. O aumento salarial em Oriente só será corrigido a partir do dia primeiro de março e será pago no quinto dia útil de abril. Não é legal nenhum servidor público ganhar menos do que o salário mínimo vigente neste país. O salário mínimo a partir de 1º janeiro de 2016 foi para R$ 880,00 e em Oriente nos meses de janeiro e fevereiro o salário mínimo ainda é do ano passado R$ 842,21. A própria Constituição Federal no artigo 7º Inciso IV assegura o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. Não acho justo o Servidor Público ganhar menos do que o salário mínimo nos meses de janeiro e fevereiro. Aqui em Oriente a reposição da inflação acontece sempre com atraso, portanto é necessário mudar a data base do aumento para não prejudicar uma boa parte dos Servidores e cumprir o que diz a Constituição Brasileira. Vale lembrar que é nos meses de janeiro e fevereiro que temos mais contas para pagar como IPTU, IPVA, Aluguel(com reajuste), Material Escolar, etc.


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